AREsp 2669227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou diretamente o fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (decisão que encerra a discussão sobre valores indenizatórios), incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia e impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: CALTEC QUÍMICA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CALTEC QUÍMICA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou diretamente o fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (decisão que encerra a discussão sobre valores indenizatórios), incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia e impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.