AREsp 2373124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão das conclusões acerca da hipossuficiência financeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Justiça Gratuita Recuperação Judicial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão das conclusões acerca da hipossuficiência financeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.