AREsp 2801528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (a ausência de regularização do preparo recursal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo se superado esse óbice, a falta de recolhimento do preparo no ato de interposição e a impossibilidade de retroatividade da gratuidade de justiça implicam a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: ATHENAIS CALDEIRA POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Deserção, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Deserção Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ATHENAIS CALDEIRA POSSAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da concessão de gratuidade de justiça quanto à retroatividade para eximir preparo já exigido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (a ausência de regularização do preparo recursal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, mesmo se superado esse óbice, a falta de recolhimento do preparo no ato de interposição e a impossibilidade de retroatividade da gratuidade de justiça implicam a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15