AREsp 2770810 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment