AREsp 2640253 - ACORDAO
A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além da aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além da aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
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