AREsp 2640253 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além da aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não rebateu a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015); em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além da aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte Especial, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.