AREsp 2753230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que fundamentou a não admissibilidade do recurso especial, configurando falta de dialeticidade e autorizar aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que fundamentou a não admissibilidade do recurso especial, configurando falta de dialeticidade e autorizar aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.