AREsp 2802642 - ACORDAO

AREsp 2802642 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: HARUMAR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HARUMAR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento do recurso ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.