AREsp 2719413 - ACORDAO

AREsp 2719413 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, na ordem de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no §5º, devendo o recolhimento, se beneficiária da justiça gratuita, ocorrer ao final do processo.

Parties
Agravante: SPECTRO SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPECTRO SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por isso o recurso é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, na ordem de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no §5º, devendo o recolhimento, se beneficiária da justiça gratuita, ocorrer ao final do processo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.