AREsp 2542013 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela recorrente (omissão configurada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), restou obstruído o acesso ao Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Fls. 990 992 E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Intempestividade, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Intempestividade Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Fls. 990 992 E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas pela recorrente
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela recorrente (omissão configurada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), restou obstruído o acesso ao Superior Tribunal de Justiça; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 990-992
  • Conhecer do agravo interposto