AREsp 2726973 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo o Tribunal a quo entendido que o recorrente não estava abrangido pelo título coletivo e que havia sindicato mais específico (SINPROESEMMA), o que afasta sua legitimidade ativa e afasta a alegação de preclusão; por isso não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALDECY DE JESUS NOGUEIRA SILVA; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP-MA; Sindicato Mais Específico: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Unicidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa Preclusão Unicidade Sindical +1 more

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Parties

WALDECY DE JESUS NOGUEIRA SILVA

Agravante

SINTSEP-MA

Autor Na Ação Coletiva

SINPROESEMMA

Sindicato Mais Específico

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional na análise de documentos essenciais
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução individual diante de sindicato mais específico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo o Tribunal a quo entendido que o recorrente não estava abrangido pelo título coletivo e que havia sindicato mais específico (SINPROESEMMA), o que afasta sua legitimidade ativa e afasta a alegação de preclusão; por isso não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.