AREsp 2606785 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial e nega‑se o agravo interno; deferiu‑se a justiça gratuita ex nunc e deixou‑se de aplicar multa e majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Credor: PETROS; Apelado/embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PETROS

Credor

Banco do Brasil

Apelado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de apresentação das vias originais dos contratos e aditivos
  3. 3 inaplicabilidade/ aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial e nega‑se o agravo interno; deferiu‑se a justiça gratuita ex nunc e deixou‑se de aplicar multa e majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deferir a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc