AREsp 2798438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada da Corte Especial, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Definitiva: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Definitiva: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada da Corte Especial, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial