AREsp 2222882 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias enfrentaram e decidiram a matéria (determinando perícia atuarial em liquidação e aplicação provisória de índices da ANS); a pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, impedindo conhecimento do agravo interno, pelo que este foi negado.

Parties
Agravante: TEREZINHA LEMBO FERNANDES ENGENHARIA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Reajuste De Plano De Saúde, Perícia Atuarial, Preclusão Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +3 more

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Parties

TEREZINHA LEMBO FERNANDES ENGENHARIA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de perícia atuarial em liquidação de sentença para apuração de reajustes de plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias enfrentaram e decidiram a matéria (determinando perícia atuarial em liquidação e aplicação provisória de índices da ANS); a pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, impedindo conhecimento do agravo interno, pelo que este foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a realização de perícia atuarial em liquidação de sentença e a aplicação provisória dos índices da ANS até a liquidação.