AREsp 2647829 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, parte das questões suscitadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não ficou demonstrado o pagamento válido a credor putativo. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER RODRIGUES GONÇALVES; Agravante/recorrente: BARBARA BEVILACQUA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Credor Putativo, Pagamento, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Credor Putativo Pagamento Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES GONÇALVES

Agravante/recorrente

BARBARA BEVILACQUA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de credor putativo e eficácia do pagamento
  3. 3 diligência do devedor para erro escusável no pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, parte das questões suscitadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que não ficou demonstrado o pagamento válido a credor putativo. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ.
  • Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.