AREsp 2708201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e à deficiência de cotejo analítico, atraindo a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MEZAROBA; Agravante: FERNANDA CRISTINA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO MEZAROBA

Agravante

FERNANDA CRISTINA REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e à deficiência de cotejo analítico, atraindo a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.