AREsp 2803104 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada (que assentou a incidência da Súmula 7/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º, com recolhimento ao final em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: HELLEN KELLYANE DA SILVA VEDOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 373, Inciso II, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 373, Inciso Ii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

HELLEN KELLYANE DA SILVA VEDOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada (que assentou a incidência da Súmula 7/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º, com recolhimento ao final em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015