AREsp 2540600 - ACORDAO

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O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à capitalização de juros foi decidida pelo tribunal a quo por ilegalidade da cobrança ante a inexistência de contrato autorizador, corroborando a ausência de omissão.

Parties
Apelante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelante: ENRIETE CAIMI FRACARO BEGNIN E VICTOR BRUNO BEGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Capitalização De Juros Limitação De Juros Remuneratórios Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Apelante

ENRIETE CAIMI FRACARO BEGNIN E VICTOR BRUNO BEGNIN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à declaração de abusividade dos juros remuneratórios e à limitação imposta pela sentença?
  2. 2 Se a modificação do entendimento do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros na ausência de contrato autorizador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à capitalização de juros foi decidida pelo tribunal a quo por ilegalidade da cobrança ante a inexistência de contrato autorizador, corroborando a ausência de omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.