AREsp 2711273 - ACORDAO

AREsp 2711273 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão os pontos omissos, obscuros ou contraditórios exigidos pelo art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que o acordo homologado abrange os danos (inclusive morais) e só poderia ser impugnado por ação anulatória, sendo inadequada a via recursal; por fim, a cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria, não no recurso especial.

Parties
Agravante: MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Anulatória, Ato Jurídico Perfeito
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Honorários Contratuais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Abrangência de acordo homologado judicialmente e sua quitação ampla

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com precisão os pontos omissos, obscuros ou contraditórios exigidos pelo art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu que o acordo homologado abrange os danos (inclusive morais) e só poderia ser impugnado por ação anulatória, sendo inadequada a via recursal; por fim, a cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria, não no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial