AREsp 2684809 - ACORDAO

AREsp 2684809 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e eficaz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento quando seria necessário reexame fático-probatório ou não há impugnação particularizada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER- MG; Agravado: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER- MG

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório na via extraordinária quando não impugnado de forma específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e eficaz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ que impedem o conhecimento quando seria necessário reexame fático-probatório ou não há impugnação particularizada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.