REsp 2150598 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico entre decisões; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, quando a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito/crime, os juros moratórios fluem desde o evento danoso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Ato Ilícito, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em caso de indenização decorrente de ato ilícito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico entre decisões; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que, quando a obrigação de indenizar decorre de ato ilícito/crime, os juros moratórios fluem desde o evento danoso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se