AREsp 2727697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, de modo que manteve-se a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025, Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, de modo que manteve-se a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial