AREsp 2778846 - ACORDAO

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A agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, limitando-se a alegações constitucionais; nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada, tal omissão impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JACRILU CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal Federal, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal Federal Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JACRILU CONFECCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se é admissível, na via especial, discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

A agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, limitando-se a alegações constitucionais; nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada, tal omissão impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.