AREsp 2656213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83) e o STJ está impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório para aferir hipossuficiência em razão da Súmula n. 7, não sendo possível demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência Financeira, Parcelamento De Custas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Financeira Parcelamento De Custas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita ou parcelamento das custas processuais
  2. 2 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 83)
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83) e o STJ está impedido de reexaminar o conjunto fático-probatório para aferir hipossuficiência em razão da Súmula n. 7, não sendo possível demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Recurso não conhecido.