AREsp 2753650 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigida demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: CESAR REINALDO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
CESAR REINALDO BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, sendo exigida demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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