AREsp 2620342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado pela decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando recursos futuros ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVENÇÃO AO RISCO SISTÊMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVENÇÃO AO RISCO SISTÊMICO DO SISTEMA SICOOB NORTE

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade manifesta do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento adotado pela decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e justificando a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando recursos futuros ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015