AREsp 2731421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento da gratuidade exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reconhecimento da gratuidade exigiria reexame do material probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.