REsp 2157240 - ACORDAO

REsp 2157240 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do insurgente não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (art.1.021, §1º, CPC/15), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito meramente protelatório apto a ensejar a multa do art.1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Autor / Agravante: ANTONIO CARLOS BEDNARCZUK; Parte Agravada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal (art.1.021, §4º, Cpc/15)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Multa Recursal (art.1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

ANTONIO CARLOS BEDNARCZUK

Autor / Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art.1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do insurgente não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (art.1.021, §1º, CPC/15), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito meramente protelatório apto a ensejar a multa do art.1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito manifestamente protelatório