AREsp 2760249 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ), caracterização de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaria prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ), caracterização de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaria prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno