AREsp 2800061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, os motivos da decisão permanecem incólumes, inviabilizando o conhecer do recurso. Não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF), em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso, os motivos da decisão permanecem incólumes, inviabilizando o conhecer do recurso. Não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno