AREsp 1889117 - ACORDAO

AREsp 1889117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte das matérias não foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, pode indeferir produção probatória considerada desnecessária ou protelatória, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ; e (iv) as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova
  2. 2 Pressupostos legais da ação rescisória (erro de fato, documento novo, dolo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) parte das matérias não foi enfrentada pelo acórdão recorrido mesmo após embargos, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) faltou indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF); (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário da prova, pode indeferir produção probatória considerada desnecessária ou protelatória, conforme jurisprudência e Súmula 83/STJ; e (iv) as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são inadmissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.