AREsp 2740580 - DECISAO

AREsp 2740580 - DECISAO

Embora reconhecida a juntada de prova da suspensão do expediente (Provimento CSM) e a possibilidade de aplicação da Lei nº 14.939/2024, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; por esse motivo, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo prejudicado o agravo interno em face da reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração), Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 1383e; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Nº 14.939/2024, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei Nº 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (reconsideração), Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 e art. 1.003, §6º do CPC quanto à comprovação de suspensão do expediente e tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e pressupostos para fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a juntada de prova da suspensão do expediente (Provimento CSM) e a possibilidade de aplicação da Lei nº 14.939/2024, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; por esse motivo, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo prejudicado o agravo interno em face da reconsideração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 1383e; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fl. 1383e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1393/1408e