AREsp 2805769 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA; Agravado: DENISE MARINHO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

DENISE MARINHO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial