REsp 2182503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não se verificando omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação analítica de quais dispositivos federais teriam sido violados, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Fundamentação Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária (ipca E X Tr)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido Fundamentação Recursal Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão do tribunal a quo
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação do dispositivo federal violado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), não se verificando omissão capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação analítica de quais dispositivos federais teriam sido violados, e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.