EAREsp 2552692 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: EDGAR AUGUSTO GISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EDGAR AUGUSTO GISCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por analogia à Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno