AREsp 2766881 - ACORDAO

AREsp 2766881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso; as alegações foram genéricas e, por isso, insuficientes, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência sobre preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Parties
Parte Autora: CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Transporte Público Gratuidade Para Estudantes
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Transporte Público Gratuidade Para Estudantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO

Parte Autora

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e inovação recursal sobre impugnações tardias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça do agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso; as alegações foram genéricas e, por isso, insuficientes, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência sobre preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.