CC 199989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda versa sobre fornecimento de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em ações de saúde, podendo a ação ser proposta contra Estado ou Município isoladamente, e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplica-se a vedação ao reexame pelo Juízo Estadual prevista nas Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito Negativo De Competência, Ação Prestacional De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Conflito Negativo De Competência Ação Prestacional De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj Súmula 254/stj +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação prestacional de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF à hipótese de procedimento cirúrgico
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda versa sobre fornecimento de procedimento cirúrgico que não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em ações de saúde, podendo a ação ser proposta contra Estado ou Município isoladamente, e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplica-se a vedação ao reexame pelo Juízo Estadual prevista nas Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o processamento do feito na Justiça Estadual, nos termos do acórdão, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ