EAREsp 2294144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por não se tratar de recurso abusivo ou protelatório, não foi aplicada multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 02/04/2025 a 08/04/2025) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 02/04/2025 a 08/04/2025) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por não se tratar de recurso abusivo ou protelatório, não foi aplicada multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.