EAREsp 2503937 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ (especialmente o REsp 1.794.209/SP), de modo que a alegada divergência com o REsp 1.700.487/MT está superada, incidindo a Súmula 168/STJ; ademais, o eventual julgado posterior apontado pelos agravantes (REsp 1963556/SC) não foi trazido aos embargos e, portanto, não produzia suporte para processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: R. P. DE ARAÚJO & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO; Agravada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cláusula De Supressão De Garantias, Novação, Súmula 168/stj, Eficácia Em Relação a Credores Não Anuentes
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Divergência Cláusula De Supressão De Garantias Novação Súmula 168/stj Eficácia Em Relação a Credores Não Anuentes

Case Brief

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Parties

R. P. DE ARAÚJO & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 efeito da cláusula de supressão de garantias/novação prevista em plano de recuperação judicial sobre credores não anuentes
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ (especialmente o REsp 1.794.209/SP), de modo que a alegada divergência com o REsp 1.700.487/MT está superada, incidindo a Súmula 168/STJ; ademais, o eventual julgado posterior apontado pelos agravantes (REsp 1963556/SC) não foi trazido aos embargos e, portanto, não produzia suporte para processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.