AREsp 2292698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão ou contradição a justificar rejulgamento; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, competindo ao STF.

Parties
Agravante: LUCIANO CHISTONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, IPTU, Classificação Do Padrão Do Imóvel, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Ofensa Constitucional E Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração IPTU Classificação Do Padrão Do Imóvel Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

LUCIANO CHISTONI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 É possível a revisão da classificação do padrão do imóvel sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Incide o óbice da Súmula 7/STJ à pretensão recursal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão ou contradição a justificar rejulgamento; a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, competindo ao STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido