AREsp 2887246 - DECISAO

AREsp 2887246 - DECISAO

Concluiu-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a publicação da decisão na vigência do novo CPC impede a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a publicação da decisão na vigência do novo CPC impede a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.