AREsp 2806620 - DECISAO

AREsp 2806620 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o exame do recurso especial restou inviabilizado porque a controvérsia exige reexame de prova e matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ). O acórdão de origem concluiu pela aplicação da Teoria da Aparência diante da entrega das mercadorias a representante de empresa do mesmo grupo econômico, o que supre os requisitos do art.15 da Lei n.5.474/68, tornando as duplicatas líquidas, certas e exigíveis; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER SÃO JOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravada/recorrida: BONASA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Duplicata Mercantil, Teoria Da Aparência, Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Agravo Interno Duplicata Mercantil Teoria Da Aparência Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

SUPER SÃO JOÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

BONASA ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por duplicatas cobradas quando mercadoria é recepcionada por terceiro de empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 aplicação da Teoria da Aparência diante da entrega no mesmo endereço e identidade de sócios
  3. 3 caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade das duplicatas nos termos do art.15 da Lei nº5.474/68

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas o exame do recurso especial restou inviabilizado porque a controvérsia exige reexame de prova e matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ). O acórdão de origem concluiu pela aplicação da Teoria da Aparência diante da entrega das mercadorias a representante de empresa do mesmo grupo econômico, o que supre os requisitos do art.15 da Lei n.5.474/68, tornando as duplicatas líquidas, certas e exigíveis; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial