AREsp 2457948 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade do referido código conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, não cabe agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Sobrestamento Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) e eventual aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 aplicam-se os requisitos de admissibilidade do referido código conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, não cabe agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e sobrestamento do recurso até a definição da tese pelo STF.