REsp 1941179 - ACORDAO
Sendo o indeferimento do pedido de retirada de pauta ato de mera gestão da pauta com natureza de despacho e desprovido de conteúdo decisório, é insuscetível de agravo interno; ademais, por ter a decisão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma legal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta (indeferimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Pedido De Retirada De Pauta, Julgamento Virtual, Irrecorribilidade, Despacho De Mero Expediente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta (indeferimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de agravo interno contra indeferimento de pedido de retirada de pauta em sessão virtual
- 2 caráter decisório ou mero despacho do indeferimento de retirada de pauta
- 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Sendo o indeferimento do pedido de retirada de pauta ato de mera gestão da pauta com natureza de despacho e desprovido de conteúdo decisório, é insuscetível de agravo interno; ademais, por ter a decisão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma legal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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