AREsp 1278459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DATA TRAFFIC S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DATA TRAFFIC S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração recebidos como agravo interno por fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno