AREsp 2793504 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência do agravante estava dissociada da fundamentação da decisão agravada, havendo omissão na impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando as razões recursais estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência do agravante estava dissociada da fundamentação da decisão agravada, havendo omissão na impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por insuficiência das razões recursais