REsp 2147534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese apontada como omissa não foi trazida em apelação, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados seus requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade (cpc/2015), Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Do Feito, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade (cpc/2015) +7 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão quanto à inexigibilidade do título
  3. 3 Inovação recursal por apresentação da tese somente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese apontada como omissa não foi trazida em apelação, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados seus requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.