AREsp 2739982 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices decorrentes das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ por analogia, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ser ratificada.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ MACHADO KASMIRSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ MACHADO KASMIRSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices decorrentes das Súmulas 83 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ por analogia, devendo o agravo interno ser desprovido e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ser ratificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.