AREsp 2829787 - DECISAO

AREsp 2829787 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de vício de consentimento e dano moral, além de ter ocorrido preclusão quanto às prejudiciais de prescrição e decadência; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Joaquim Rodrigues de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Anulação Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Erro De Consentimento, Dano Moral, Prescrição, Decadência, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Anulação Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Erro De Consentimento +5 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Joaquim Rodrigues de Almeida Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas (Súmula 283 do STF, Súmula 182/STJ, Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 preclusão das matérias de prescrição e decadência
  3. 3 possibilidade de anulabilidade parcial do contrato por erro de consentimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de vício de consentimento e dano moral, além de ter ocorrido preclusão quanto às prejudiciais de prescrição e decadência; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 770/771 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial