EAREsp 2541687 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — de que não se admite embargos de divergência contra decisão monocrática — em desatendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROGÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MARCOS ROGÉRIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — de que não se admite embargos de divergência contra decisão monocrática — em desatendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido