AREsp 2776989 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: KLEITON AMORIM LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
KLEITON AMORIM LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno e ratificar a decisão da Presidência do STJ porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, justificando a aplicação da jurisprudência e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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